Jurisprudência Selecionada

1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas. Acordo coletivo.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar a efetiva existência, nem o período de vigência do acordo coletivo que teria, posteriormente a 2005, estabelecido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, nem sua eventual regularidade formal. A tese recursal carece do indispensável prequestionamento das premissas fáticas em que se lastreia, concorrendo o óbice da Súmula 297/TST desta Corte superior. Inviável, portanto, o exame das violações apontadas e da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)