Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento extra petita. FGTS. Indenização de 40%.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido expressamente deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)