Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da forma de cálculo do «ctva conforme classificação de agências. Circular interna 289/2002. Súmula 294/TST.
«A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido a incidência da prescrição total sobre a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração do critério de cálculo da parcela «CTVA (retribuição pelo exercício de cargo em comissão), por meio da Circular Interna 289/2002, porquanto referida parcela não se encontra prevista em lei. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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