Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.
«Demonstrada a possível violação do CLT, CLT, art. 477, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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