Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Registros eletrônicos. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)