Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias habitualmente prestadas. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados torna inviávelo seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado naSúmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)