Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8854.4001.2000

1 - TST Horas extras. Reflexos nas parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular. Apip.

«Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as horas extras habituais integram a remuneração do empregado e, portanto, refletem no cálculo das parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular - APIP. Precedentes da SDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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