Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8854.4001.4700

1 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação. Cargos diversos.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido... ()

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