Jurisprudência Selecionada

1 - TST Valores pagos a título de «ajuda de custo. Natureza jurídica.

«Mantida pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de «ajuda de custo, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, sem qualquer vinculação a despesas comprovadamente realizadas pelo obreiro, não há como vislumbrar afronta aos artigos 547, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da CF/88 na espécie. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)