Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Configuração. Abrangência. Invocação de dispositivo impertinente.

«Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se as reclamadas são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas verbas devidas ao reclamante. Tal questão, contudo, não se soluciona com a aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, porquanto o referido preceito limita-se a dispor acerca da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nada dispondo, portanto, sobre o tema objeto do apelo do recorrente. Inviável, daí, o conhecimento do Recurso de Revista pelo permissivo da alíneacdo artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação legal. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)