Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8854.4002.0500

1 - TST Recurso de revista interposto pela cef auxílio-alimentação. Natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.

«1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação gera o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. ... ()

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