Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 249, § 2º, do CPCde 1973 (art. 282, § 2º, do atual CPC).

«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC, art. 249, Código de Processo Civil de 1973 (artigo 282, § 2º, do atual CPC). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)