Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade passiva. Devolução de valores retidos a título de imposto de renda. Parcela de natureza indenizatória.
«O pleito relativo à devolução de valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre indenização paga no ato demissional tem origem direta no contrato de emprego. Encontra-se legitimada, portanto, a empregadora a figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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