Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8854.4002.1300

1 - TST Diferenças de horas extras. Base de cálculo das horas extras. Minutos residuais. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte superior a admissibilidade do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e a recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF