Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cdhu. Convênio para construção de unidades habitacionais.

«Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, a CDHU firmou convênio com o Município reclamado para a edificação de unidades habitacionais, cabendo ao ente público a aquisição de materiais, além da contratação do prestador dos serviços. Depreende-se, portanto, que a hipótese não é de intermediação de mão de obra e, sim, de convênio, no qual a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo figurara na condição de dono da obra. ... (Continua)