Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Inclusão no plano de previdência privada cibrius. Responsabilidade do empregado pelo pagamento da joia. Oj-T 56/sdi-I do TST.

«A pretensão do reclamante, no sentido de obter seu ingresso no plano de previdência privada - CIBRIUS, como se o contrato de trabalho tivesse seguido seu curso, sem qualquer interrupção, arcando o empregador com os custos respectivos (joia), não encontra amparo na própria lei que permitiu o retorno ao trabalho, incontestável que o pleito possui nítido conteúdo financeiro. ... (Continua)