Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Rito sumaríssimo. Horas extras. Acordo de compensação.
«I - A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85/TST, I, é firme no sentido de que o regime de compensação de jornada deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote