Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela pl/dl 1971.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, à luz do disposto no CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela denominada «PL-DL 1971 à respectiva base de cálculo, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes dos reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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