Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Empregado afastado do emprego sem percepção de benefício previdenciário. Ausência de prestação de serviços. Adicional de periculosidade. Pagamento. Salário condição.

«Na hipótese, o Colegiado Regional, no cálculo da remuneração devida no período em que o reclamante não prestou serviços, incluiu o adicional de periculosidade habitualmente percebido. Todavia, a teor do CLT, art. 194, a parcela condiciona-se à efetiva ocorrência de seu fato gerador, qual seja a exposição a risco. Desse modo, constatado que, no período em que o autor esteve afastado do emprego, sem a percepção de benefício previdenciário, não houve efetiva prestação de serviços, afigura-se ausente o fato gerador do pagamento de adicional de periculosidade, que deve ser excluído da condenação. ... (Continua)