Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Valores previstos na tabela de referência anexa ao Decreto 6.657/2008. Concessão de reajuste salarial não demonstrada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Conforme registrado pela Corte de origem, a Tabela de Referência anexa ao Decreto 6.657/2008 apenas definiu o valor da remuneração dos empregados anistiados que não apresentaram em tempo hábil a documentação requerida para a fixação do salário inicial, não tendo sido concedido qualquer reajuste aos mencionados trabalhadores. Consignou, ainda, o Tribunal Regional, que o salário percebido pelo reclamante é superior àquele fixado na Tabela de Referência, já considerando a inclusão das três parcelas que compõem o escalonamento salarial nela previsto. Assim, a pretensão da reclamante de demonstrar que foram concedidos reajustes salariais apenas aos empregados enquadrados na referência «d do nível intermediário da tabela, o que lhe causou prejuízo, é obstaculizada pela Súmula 126/TST, pois exigiria o revolvimento de fatos e provas. Inviável, pois, o exame dos dispositivos pertinentes apontados. ... (Continua)