Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Termo de rescisão contratual. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST. Matéria fática.
«1. O Colegiado Regional adotou a compreensão de que «a homologação da rescisão contratual junto à entidade sindical tem a força de quitação das verbas pagas e nada mais (TRCT de fl. 174, o qual, aliás, possui ressalvas em seu verso). ... ()
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