Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dispensa imotivada. Nulidade. Normas internas estabelecendo critérios para a dispensa do corpo docente. Inobservância. Reintegração.

«1. Consta do acórdão recorrido que «A Resolução 11/87, que aprova a regulamentação do sistema de admissão e promoção do corpo docente da reclamada (fls. 755/780), adotada quando do contrato de trabalho da autora e que a ele se agregou, estabelece, no seu art. 34, que a rescisão, por iniciativa da instituição, poderá ocorrer nas hipótese ali elencadas, bem assim que «No art. 35 consta que A proposta de dispensa de membro do Corpo Docente deverá conter as razões e justificativas da medida «. Compreendeu o Tribunal Regional, dessa maneira, que «Com a instituição de normas que estabelecem requisitos a serem observados no caso de dispensa do corpo docente, impôs à reclamada para si uma limitação do seu poder potestativo, sendo que essa circunstância agregou-se ao contrato de trabalho da empregada, concluindo que «há uma norma interna da própria reclamada que deveria ser respeitada, mormente quando o assunto é a rescisão contratual de um empregado, concluindo que, «Não observada referida regra, deve a autora ser reintegrado ao emprego. ... (Continua)