Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade. Ônus da prova.

«Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula 338/TST, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)