Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«I - O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST, verbis: «(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... ()
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