Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETOS FALSOS - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POR «E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA - FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA E EXTENSÍVEL AO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovando o embargante que os boletos de cobrança falsos foram encaminhados pela administradora do condomínio exequente por «e-mail pelo qual mantinha contato regularmente, incogitável a ocorrência de vício interno ou falha de segurança é imputável à administradora e extensível ao condomínio, que ela representa, razão pela qual não há como se reconhecer a quitação da dívida, o que enseja a improcedência dos embargos à execução... (Continua)