Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora «on line - Sisbajud - Decisão que deferiu o desbloqueio do montante constrito por entender impenhorável (CPC, art. 833, IV) - Impenhorabilidade relativizada - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Execução que se arrasta desde 2021, sem a executada sinalizar para adimplir o débito - Parte que aufere renda suficiente para subsistência, ainda que mantida a constrição de 40% do total bloqueado - Valor que não é irrisório - Execução que corre no interesse da credora - Regra do CPC, art. 833 não serve de proteção e garantia ao inadimplemento - Recurso parcialmente provido para determinar a penhora de 40% do total constrito, liberando-se o excedente em favor da devedora.... (Continua)