Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Condomínio residencial com único hidrômetro. Forma de tarifação do consumo. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, além de repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, reconhecendo-se a falta de alcance do caso concreto pelo enunciado do Tema 414 e a legalidade da cobrança realizada a partir do consumo real medido, com adoção, a par disso, de proporcionalização desse consumo pelo número de unidades, para enquadramento nas faixas progressivas de cobrança, critério a rigor mais vantajoso ao condomínio que o puro e simples lançamento do volume total nessa mesma tabela progressiva. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, seguido de deturpação intencional da forma de aplicação da tabela por faixas de consumo. Método híbrido expressamente vedado pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação