Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos guardas civis é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O estado de exaltação do acusado não exclui o dolo necessário para a configuração do crime de desacato. 6. A constitucionalidade do crime de desacato foi reconhecida pelo STF. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por desacato a funcionário público é válida diante da prova robusta. 2. O estado emocional do réu não exclui o dolo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 331; STF, HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/03/2018... (Continua)