Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUTORA - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA TARJETA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA.

PATRONO DA AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DO QUE ESTABELECIDO NA ORIGEM (R$ 600,00) - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO PATRONO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO