Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Pleito de desclassificação, proscrito diretamente na via recursal. Inexistência, não obstante, de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Penas fundamentadas, individualizadas e precisas no que toca a ambos os acusados. Forma tentada com consideração precisa do iter criminis percorrido. Preservação no concernente. Regime prisional intermediário, à vista de detração, quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial. Gratuidade a ser apreciada pelo órgão encarregado da execução. Desprovimento.