Jurisprudência Selecionada

1 - TST Assistência judiciária gratuita. Credencial sindical. Prescindibilidade.

«7.1. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial, mostrando-se desnecessária a representação em juízo por sindicato da categoria. ... (Continua)