Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Base de cálculo das vantagens pessoais. Incorporação da gratificação de função.

«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que é parcial a prescrição relativamente à questão da prescrição da pretensão de incidência da CTVA e do cargo comissionado sobre o cálculo das vantagens pessoais, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, o que revela que a lesão se renova mês a mês. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)