Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público. Tomador de serviço.
«Constatada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, é de se prover o agravo de instrumento. ... ()
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