Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno.

«A taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F se aplica aos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)