Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas quanto à natureza salarial da parcela. Inteligência da Súmula 437/TST. ... (Continua)