Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário complessivo. Acordo coletivo. Cláusula prevendo a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora. Possibilidade.

«Adoção do entendimento predominante da SDI-I, que se orienta no sentido de reconhecer a licitude da cláusula firmada por meio de acordo coletivo, em que se estipulou o pagamento do Descanso Semanal Remunerado integrado na remuneração fixa do empregado, não obstante a vedação contida na Súmula 91/TST desta Corte, porquanto o referido verbete trata expressamente de cláusula contratual, e não de cláusula normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)