Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Limitação. Forma de pagamento. Norma coletiva. Validade.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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