Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Oras extras. Apuração. Base de cálculo.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da controvérsia atinente a forma de apuração das horas extras e respectiva base de cálculo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, como, por exemplo, a análise das normas coletivas invocadas pela reclamada, não transcritas no acórdão do Tribunal Regional, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)