Jurisprudência Selecionada
1 - TST Garantia de emprego. Norma coletiva. Condicionamento à incapacidade chancelada pelo INSS.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade não pode ser afastado tão-somente pela ausência de formalidade quanto à apuração da doença profissional pelo INSS, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no E-RR-736.593/2001.0. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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