Jurisprudência Selecionada
1 - TST Honorários assistenciais.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, 790, § 3º e Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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