Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviço. Culpa in vigilando não configurada.
«Constatada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, é de se prover o agravo regimental. Agravo regimental provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote