Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviço. Culpa in vigilando não configurada.
«Constatada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, é de se prover o agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote