Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS.

«Esta Corte Superior, em virtude do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do STF-ARE-709.212/DF, que invalidou o critério de prescrição trintenária do FGTS, alterou o teor da Súmula 362/TST, dispondo: «I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos após o termino do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). De par com isso, observa-se que resultou fixado que os efeitos da decisão proferida no ARE 709.212 são ex nunc, ou seja, não serão atingidos pela prescrição quinquenal os processos que estavam em curso em 13/11/2014, data em que foi proferido o julgamento pelo STF, porque a prescrição já está interrompida. No caso concreto, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta em 25/2/2013, a prescrição aplicável é a trintenária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)