Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional, não obstante provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese sobre os aspectos fáticos apontados pelo reclamante, relativos aos temas «contrato de estágio. Configuração, «comissões e «horas extras, que podem interferir no julgamento da lide. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para que complemente o julgamento dos embargos de declaração do reclamante, considerando as questões omitidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)