Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza salarial. Limitação.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)