Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... ()
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