Jurisprudência Selecionada
1 - TST Plr proporcional. Julgamento extra petita.
«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2). Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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