Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Redução da ctva.

«Na hipótese, postula a reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da CTVA, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal parcial, na medida em que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI, o que atrai a prescrição parcial. O pagamento em valor menor ao devido, de parcela de nítida natureza salarial, é lesão que se renova mês a mês, não se tratando a supressão ou redução da gratificação de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, circunstancia que afasta a aplicação da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST. ... (Continua)