Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Na arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional cabe à parte indicar os pontos específicos em relação aos quais alega ter a Corte de origem se omitido. A mera asserção genérica de que as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram supridas, é insuficiente para o conhecimento do tema, sobretudo quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Ilesos os arts. 93, IX e 5º, LIV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)