Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transação.

«A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que, havendo a opção do empregado por um dos regulamentos, opera-se a renúncia às regras do sistema do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidade de previdência privada, se não observada a existência de vícios a macular o ato de renúncia, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)